REsp 1997295 - ACORDAO

REsp 1997295 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido apta a mantê‑lo, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: GRAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente (súmula 283/stf), Reconvenção, Custas Processuais Complementares, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora
Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente (súmula 283/stf) Reconvenção Custas Processuais Complementares Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

GRAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 369 e 997 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto ao art. 290 do CPC/2015
  3. 3 legalidade da intimação por meio eletrônico e prazo para recolhimento de custas complementares

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido apta a mantê‑lo, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial