AREsp 3012018 - DECISAO

AREsp 3012018 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.