AREsp 3073419 - DECISAO

AREsp 3073419 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, fundamentos apontados pela Corte de origem para não admissão do recurso especial, o agravo não conheceu, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Das Súmulas 7/stj E 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, fundamentos apontados pela Corte de origem para não admissão do recurso especial, o agravo não conheceu, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se