AREsp 3073461 - DECISAO

AREsp 3073461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; a controvérsia já havia sido enfrentada pelo acórdão recorrido e o agravante limitou-se a alegações genéricas, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame de provas
  3. 3 Distinção entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; a controvérsia já havia sido enfrentada pelo acórdão recorrido e o agravante limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando que a alteração do julgado dispensaria reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a regra de inadmissibilidade prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Inadmite-se o recurso (art. 1.030, V, CPC).
  • Não majorar os honorários recursais.