AREsp 2991453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso e justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDINO CONSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

EDINO CONSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso e justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.