AREsp 2979104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), sendo insuficiente alegação genérica ou impugnação extemporânea em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão E Inovação Recursal, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão E Inovação Recursal Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Critérios para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar óbices da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), sendo insuficiente alegação genérica ou impugnação extemporânea em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno