AREsp 2972990 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica e dialogada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Execução De Valores Complementares
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Execução De Valores Complementares

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice de Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e dialogada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade