AREsp 2931531 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas, de modo que não se demonstrou hipótese de negativa de prestação jurisdicional capaz de afastar esses óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Pretensão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Aplicação Dos Tetos Das EC 20/1998 E 41/2003, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Pretensão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Aplicação Dos Tetos Das EC 20/1998 E 41/2003 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por pretensão de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão a justificar nulidade (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas, de modo que não se demonstrou hipótese de negativa de prestação jurisdicional capaz de afastar esses óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial