AREsp 2953287 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de modo claro e objetivo, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARIA LUCIA GONCALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica dos dispositivos supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisito de delimitação da controvérsia para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de modo claro e objetivo, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.