AREsp 3083262 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação do dever de motivação do art. 489 do CPC; que o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua competência ao examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 123/STJ; e que a questão relativa à aplicação da taxa SELIC foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 3º da EC nº 113/21), tornando inviável sua revisão em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão examinada, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Aplicação Da Taxa SELIC (ec 113/21), Multa Administrativa Do PROCON, Atualização Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Aplicação Da Taxa SELIC (ec 113/21) Multa Administrativa Do PROCON +1 more

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem (Súmula 123)
  2. 2 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a taxa SELIC se aplica à multa administrativa imposta pelo PROCON ou se deve ser afastada em favor de índices como IPCA-E e juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação do dever de motivação do art. 489 do CPC; que o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua competência ao examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 123/STJ; e que a questão relativa à aplicação da taxa SELIC foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 3º da EC nº 113/21), tornando inviável sua revisão em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão examinada, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.