AREsp 3034855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que alegações genéricas sobre o mérito ou não específicas são insuficientes.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA COSTA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 19/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que alegações genéricas sobre o mérito ou não específicas são insuficientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.