AREsp 2763282 - DECISAO

AREsp 2763282 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 284/stf, 282/stf, 7/stj), Astreintes, Juros De Mora
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas (182/stj, 284/stf, 282/stf, 7/stj) Astreintes Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.