AREsp 2534859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido cumpria os requisitos do art. 489 do CPC; por aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de admissibilidade como um único dispositivo sem capítulos autônomos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando um dos fundamentos não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido cumpria os requisitos do art. 489 do CPC; por aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentação