AREsp 1772765 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: JOAO DIVINO DE LANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Dever De Indenizar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Nexo De Causalidade Dever De Indenizar Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO DIVINO DE LANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.