AREsp 1743827 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, em seu recurso, dois fundamentos indicados na decisão agravada (a inadequação da via para apreciação de questão constitucional e a incidência da Súmula 284/STF), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conhecido do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 Inadequação da via recursal para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, em seu recurso, dois fundamentos indicados na decisão agravada (a inadequação da via para apreciação de questão constitucional e a incidência da Súmula 284/STF), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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