AREsp 1793168 - DECISAO

AREsp 1793168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00, a serem pagos pela parte agravante em favor dos advogados da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.