AREsp 1758602 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment