AREsp 1797685 - DECISAO

AREsp 1797685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse ao STJ analisar a demanda; além disso, o acórdão recorrido concluiu que o autor era carecedor do direito de ação e que a Resolução SS-317/94 é mero ato administrativo, não hipótese prevista no inciso V do art. 966 do CPC, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 330 III e 485 I e VI do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Carência De Ação/indeferimento Da Petição Inicial, Perda Auditiva Induzida Por Ruído, Natureza Jurídica De Atos Administrativos (resolução SS 317/94), Aplicação Do Inciso V Do Art. 966 Do CPC, Súmula 284/stf
Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Carência De Ação/indeferimento Da Petição Inicial Perda Auditiva Induzida Por Ruído Natureza Jurídica De Atos Administrativos (resolução SS 317/94) Aplicação Do Inciso V Do Art. 966 Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a Resolução SS-317/94 tem conteúdo normativo apto a vincular o juízo
  3. 3 Enquadramento da hipótese no inciso V do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse ao STJ analisar a demanda; além disso, o acórdão recorrido concluiu que o autor era carecedor do direito de ação e que a Resolução SS-317/94 é mero ato administrativo, não hipótese prevista no inciso V do art. 966 do CPC, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 330 III e 485 I e VI do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se