AREsp 1784239 - DECISAO

AREsp 1784239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO POLAK FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Usucapião, Inclusão De Interessado No Polo Passivo
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Usucapião Inclusão De Interessado No Polo Passivo

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Parties

PEDRO POLAK FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 Admissão de contestação de promitente comprador e inclusão no polo passivo em ação de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.