AREsp 1813100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou de forma direta e particularizada a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 1.029, II, CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, Art. 966, VIII, §1º
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Ação Rescisória Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou de forma direta e particularizada a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 1.029, II, CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.