EREsp 1860844 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não impugnou os pontos que motivaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a repetição de argumentos de mérito não supriu a falta de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: Carlos Vinícius Ramos Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Nulidade De Prova Pericial
Case Brief
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Parties
Carlos Vinícius Ramos Martins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de vício de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não impugnou os pontos que motivaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a repetição de argumentos de mérito não supriu a falta de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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