AREsp 1457930 - DECISAO

AREsp 1457930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como em observância à jurisprudência que exige contrarrazões específicas e veda reexame de fatos e provas e exame de direito local quando pertinente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao exame de direito local quando a matéria exige seu exame (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como em observância à jurisprudência que exige contrarrazões específicas e veda reexame de fatos e provas e exame de direito local quando pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.