AREsp 1716803 - DECISAO

AREsp 1716803 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não enfrentou a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado da Corte Especial, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e do art. 1.022 do CPC no juízo de admissibilidade
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não enfrentou a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado da Corte Especial, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.