AREsp 1801250 - DECISAO

AREsp 1801250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do comprovado nos autos, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à segunda tese invocada, a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, impedindo a admissão do recurso; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HASSAN ALI ABDALLAH; Agravada/recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Infrações Administrativas Por Obra Sem Licença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Infrações Administrativas Por Obra Sem Licença Honorários Advocatícios

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Parties

HASSAN ALI ABDALLAH

Agravante/recorrente

Municipalidade de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 5º do Decreto-Lei n. 4.657/42 (fins sociais da lei)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do comprovado nos autos, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à segunda tese invocada, a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, impedindo a admissão do recurso; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.