AREsp 1759390 - DECISAO

AREsp 1759390 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, não demonstrando de maneira consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem a existência de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO GARCIA SOARES; Autor: LUDOVINA RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDO NONATO GARCIA SOARES

Agravante

LUDOVINA RIBEIRO E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegações genéricas dos agravantes insuficientes para demonstrar a inaplicabilidade dos óbices

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, não demonstrando de maneira consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem a existência de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.