AREsp 1699544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não rebateu, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ariovaldo Alves Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ariovaldo Alves Vidal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não rebateu, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.