AREsp 1774008 - DECISAO

AREsp 1774008 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável o conhecimento do agravo, especialmente quando a inadmissibilidade se fundamentou na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Transportadora Primavera Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo

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Parties

Transportadora Primavera Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo quando não há confronto específico das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável o conhecimento do agravo, especialmente quando a inadmissibilidade se fundamentou na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.