AREsp 1816499 - DECISAO

AREsp 1816499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; em consequência, negou-se seguimento e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE OZANIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos

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Parties

JOSE OZANIR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; em consequência, negou-se seguimento e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.