AREsp 1760721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e diligente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice indicado (Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravada: ANDREA AROEIRA DE PINHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

ANDREA AROEIRA DE PINHO TAVARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e diligente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice indicado (Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno