AREsp 1596325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentado pela agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou como foi violado, configurando deficiência nas razões recursais e incidindo o verbete 284 da Súmula do STF, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: B.A. Meio Ambiente Ltda.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284 STF, Deficiência Das Razões Recursais, Agravointerno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284 STF Deficiência Das Razões Recursais Agravointerno

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Parties

B.A. Meio Ambiente Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e individualizada do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do verbete 284 da Súmula do STF pela ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Deficiência das razões recursais que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentado pela agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou como foi violado, configurando deficiência nas razões recursais e incidindo o verbete 284 da Súmula do STF, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.