AREsp 1819975 - DECISAO

AREsp 1819975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional é de competência do STF (art. 102, III). Impôs-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ELIAS MARÇAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Comissão De Corretagem, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Comissão De Corretagem Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ELIAS MARÇAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadequada fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Questão constitucional própria do STF (art. 102, III)
  3. 3 Pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional é de competência do STF (art. 102, III). Impôs-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial