AREsp 1768744 - DECISAO

AREsp 1768744 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado e da falta de demonstração de como foi violado, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e evita o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Insuficiência De Fundamentação
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Insuficiência De Fundamentação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Demonstrar de que modo o dispositivo foi violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado e da falta de demonstração de como foi violado, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e evita o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se