AREsp 1811383 - DECISAO

AREsp 1811383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente, não havendo comando normativo suficiente no dispositivo apontado (art.85 do CPC) para amparar a tese recursal, atraindo-se a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais.

Parties
Recorrentes/agravantes: NÍLTON ABDU FILHO E OUTRO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Artigo 85 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Artigo 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÍLTON ABDU FILHO E OUTRO

Recorrentes/agravantes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era admissível diante da fundamentação alegadamente deficiente, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Se houve erro processual que justificasse anulação do aumento de honorários imposto pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente, não havendo comando normativo suficiente no dispositivo apontado (art.85 do CPC) para amparar a tese recursal, atraindo-se a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC