REsp 1916532 - DECISAO

REsp 1916532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e pela ausência da cadeia completa de procuração/ substabelecimento, vícios estes não sanados tempestivamente, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso, conforme súmulas e jurisprudência citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo (código De Barras), Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo (código De Barras) Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e pela ausência da cadeia completa de procuração/ substabelecimento, vícios estes não sanados tempestivamente, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso, conforme súmulas e jurisprudência citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...