AREsp 1814582 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o direito à gratuidade e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais.
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- Parties
- Agravante: FELIPE VIEIRA MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
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Parties
FELIPE VIEIRA MULLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, configurando óbice da Súmula n. 284/STF
- 2 Não comprovação do pedido de gratuidade da justiça na instância, ausência de prova do estado de necessidade
- 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o direito à gratuidade e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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