REsp 1704039 - DECISAO

REsp 1704039 - DECISAO

Não há que se decidir o agravo porque o recurso especial foi admitido na origem; a fundamentação indicada pelo agravante não se refere ao presente processo e, quanto à decisão monocrática desta Corte que não conheceu do recurso especial, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.021 do CPC); como a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Do Agravo; Decisão Monocrática Anterior Transitada Em Julgado
Outcome
Autos devolvidos à origem por ausência de matéria a decidir, tendo a decisão monocrática transitado em julgado.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Multa Por Agravo Improcedente
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Trânsito Em Julgado Multa Por Agravo Improcedente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Do Agravo; Decisão Monocrática Anterior Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o recurso especial foi admitido na origem
  2. 2 Se a fundamentação impugnada se refere ao presente processo ou a decisão monocrática desta Corte
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há que se decidir o agravo porque o recurso especial foi admitido na origem; a fundamentação indicada pelo agravante não se refere ao presente processo e, quanto à decisão monocrática desta Corte que não conheceu do recurso especial, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.021 do CPC); como a decisão monocrática transitou em julgado, nada mais há a decidir, cabendo o retorno dos autos à origem e a advertência quanto à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem por ausência de matéria a decidir, tendo a decisão monocrática transitado em julgado.

Orders

  • Autos retornem à origem.
  • Partes advertidas sobre a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC para agravo interno manifestamente improcedente.