REsp 1824803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qualquer dispositivo legal federal tido por violado nem expôs razões suficientes sobre a suposta afronta, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BBMTECIndústria Metalúrgica Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

BBMTECIndústria Metalúrgica Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qualquer dispositivo legal federal tido por violado nem expôs razões suficientes sobre a suposta afronta, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada