AREsp 1775450 - DECISAO

AREsp 1775450 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios nos termos explicitados.