AREsp 1730358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), e, portanto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: eMB ENGENHARIA SPE 024 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

eMB ENGENHARIA SPE 024 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e das súmulas do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), e, portanto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno