AREsp 1828427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: a intimação ocorreu em 08/02/2019 e o recurso foi interposto em 18/03/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis, e o documento apresentado não comprova feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e...

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Parties
Recorrente: JAIME MASSAGUER HIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIME MASSAGUER HIDALGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal
  2. 2 Se a documentação apresentada comprova feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: a intimação ocorreu em 08/02/2019 e o recurso foi interposto em 18/03/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis, e o documento apresentado não comprova feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.