AREsp 1806919 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual não houve análise de mérito nem provimento implícito; por força do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: TALITA IZABELA SANTIAGO GARCIA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Inexistência De Provimento Implícito
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Inexistência De Provimento Implícito

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Parties

TALITA IZABELA SANTIAGO GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do julgamento monocrático por suposta invasão da competência da Turma
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual não houve análise de mérito nem provimento implícito; por força do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.