AREsp 1847109 - DECISAO

AREsp 1847109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Turceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicação da Súmula 203 do STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SUELI SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça (Juizados Especiais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Turceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicação da Súmula 203 do STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.