AREsp 1784919 - DECISAO

AREsp 1784919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que constituiu óbice (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se atende ao ônus de impugnação específica exigido para o processamento do recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Interposição Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Interposição Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que constituiu óbice (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se atende ao ônus de impugnação específica exigido para o processamento do recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.