AREsp 1735986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe cabia nos termos do princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos, inexistindo nos autos demonstração de inépcia ou inaplicabilidade dos óbices apontados.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Agravo Interno

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Parties

ROGÉRIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe cabia nos termos do princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos, inexistindo nos autos demonstração de inépcia ou inaplicabilidade dos óbices apontados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo