EAREsp 1721960 - ACORDAO

EAREsp 1721960 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque o colegiado confirmou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e não conheceu da controvérsia; ademais, não se admite o reconhecimento de nulidade de ofício para suprir óbices de admissibilidade, e paradigmas de habeas corpus não podem ser utilizados em embargos de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FABRÍCIO RENATO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Como Paradigma

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO RENATO FORTUNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade por falta de intimação do advogado constituído para sessão de julgamento da apelação
  2. 2 admissibilidade de paradigmas prolatados em habeas corpus em embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o colegiado confirmou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e não conheceu da controvérsia; ademais, não se admite o reconhecimento de nulidade de ofício para suprir óbices de admissibilidade, e paradigmas de habeas corpus não podem ser utilizados em embargos de divergência, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.