AREsp 1784707 - DECISAO

AREsp 1784707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela lei processual (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) a impugnação específica sob pena de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadequação da via para questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela lei processual (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) a impugnação específica sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).