AREsp 1853882 - DECISAO

AREsp 1853882 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e não foi oportunamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu decurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: PATRICIA DUMAS ABDU NEME MAKHLUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA DUMAS ABDU NEME MAKHLUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e não foi oportunamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu decurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.