AREsp 1734128 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque os agravantes impugnaram os fundamentos que justificaram a inadmissão; porém, no exame do mérito, o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de perda de garantia é prematura frente à possibilidade de apresentação de novo plano de recuperação que pode alterar a destinação do bem; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão, resultando no provimento do agravo interno e no desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.; AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A; AGRAVADO: METALLICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: MENEGOTTI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interes.: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS; Interes.: DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA; Interes.: MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL S/A; Interes.: CONSISTEM SISTEMAS LTDA; Interes.: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: SUSTENIDOS INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA; Interes.: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Interes.: SIEGEN SERVICOS DE INFORMACAO EMPRESARIAL E GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS LTDA; Interes.: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A; Interes.: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Interes.: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISETORIAL; Interes.: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA - EXODUS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas (stj E Stf), Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmulas (stj E Stf) Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVANTE

METALLICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

MENEGOTTI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS

Interes.

DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Interes.

MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL S/A

Interes.

CONSISTEM SISTEMAS LTDA

Interes.

BANCO DO BRASIL SA

Interes.

SUSTENIDOS INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Interes.

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Interes.

SIEGEN SERVICOS DE INFORMACAO EMPRESARIAL E GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS LTDA

Interes.

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Interes.

AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Interes.

SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISETORIAL

Interes.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA - EXODUS I

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão/contradição)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial e imutabilidade alegada do plano

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque os agravantes impugnaram os fundamentos que justificaram a inadmissão; porém, no exame do mérito, o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de perda de garantia é prematura frente à possibilidade de apresentação de novo plano de recuperação que pode alterar a destinação do bem; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão, resultando no provimento do agravo interno e no desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.051/1.053 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos