AREsp 1824558 - DECISAO

AREsp 1824558 - DECISAO

Devido à ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos e à não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o agravo não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTROFIX DE NITEROI COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)

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Parties

CENTROFIX DE NITEROI COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado nos autos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Devido à ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos e à não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o agravo não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.