REsp 1854652 - DECISAO

REsp 1854652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, com...

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Parties
Agravante: Holos Atendimento em Psicologia - EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas No Recurso Especial, Natureza Jurídica De Sociedade Limitada, Multas De Ofício
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

Holos Atendimento em Psicologia - EIRELI

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, com fundamento nas súmulas indicadas pelo tribunal de origem e na ausência de indicação concreta de ato e dispositivo legal violado.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.